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  • Data: 28/09/2017
Lei Municipal nº 954/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

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  • Data: 22/09/2017
Lei Municipal nº 953/2017

Autoriza o Município de Paineiras-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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  • Data: 14/09/2017
Lei Municipal nº 952/2017

Autoriza o Município de Paineiras a cessão de espaço público - Parque de Exposições Armando Morato e dá outras providências.

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  • Data: 14/09/2017
Lei Municipal nº 951/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 950/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 949/2017

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no âmbito do Município de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 948/2017

Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores e estagiários e dá outras providências.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 947/2017

Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio e dá outras providências.

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  • Data: 16/08/2017
Lei Municipal nº 898/2017

Desafeta o bem imóvel que menciona e dá outras providências.

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  • Data: 16/08/2017
Lei Municipal nº 897/2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paineiras para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

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  • Data: 16/08/2017
Lei Municipal nº 896/2017

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

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  • Data: 16/08/2017
Lei Municipal nº 895/2017

Autoriza o Município de Paineiras a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo, unidade de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 15/08/2017
Lei Municipal nº 892/2017

Reajusta o valor da hora para a prestação de serviços pela Patrulha Rural Mecanizada, e altera a Lei 829/2013, que estabelece normas para o funcionamento da Patrulha Rural Mecanizada do Município de Paineiras e contém outras providências.

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  • Data: 15/08/2017
Lei Municipal nº 891/2017

Autoriza a cessão de bem público e contém outras providências.

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  • Data: 11/08/2017
Lei Municipal nº 946/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.

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  • Data: 08/08/2017
Lei Municipal nº 890/2017

Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências.

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  • Data: 08/08/2017
Lei Municipal nº 889/2017

Autoriza desconto para pagamento de débito não tributário e contém outras providências.

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  • Data: 08/08/2017
Lei Municipal nº 887/2017

Desafeta o Bem Imóvel que menciona e dá outras providências.

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  • Data: 08/08/2017
Lei Municipal nº 885/2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

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  • Data: 08/08/2017
Lei Municipal nº 883/2017

Abre Crédito Especial nas dotações que menciona e dá outras providências.

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