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Lei Municipal nº 948/2017
Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores e estagiários e dá outras providências.
Lei Municipal nº 947/2017
Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio e dá outras providências.
Lei Municipal nº 898/2017
Desafeta o bem imóvel que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 897/2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paineiras para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 896/2017
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 895/2017
Autoriza o Município de Paineiras a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo, unidade de Paineiras, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 892/2017
Reajusta o valor da hora para a prestação de serviços pela Patrulha Rural Mecanizada, e altera a Lei 829/2013, que estabelece normas para o funcionamento da Patrulha Rural Mecanizada do Município de Paineiras e contém outras providências.
Lei Municipal nº 891/2017
Autoriza a cessão de bem público e contém outras providências.
Lei Municipal nº 946/2017
Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.
Lei Municipal nº 890/2017
Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 889/2017
Autoriza desconto para pagamento de débito não tributário e contém outras providências.
Lei Municipal nº 887/2017
Desafeta o Bem Imóvel que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 885/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 883/2017
Abre Crédito Especial nas dotações que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 882/2017
Autoriza cessão de uso temporário de bem público e dá outras providências.
Lei Municipal nº 881/2017
Altera a Lei Municipal nº 554/2001 e contém outras providências.
Lei Municipal nº 945/2017
Autoriza o Município de Paineiras a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, unidade de Paineiras e dá outras providências.
Lei Municipal nº 922/2017
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 880/2017
Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Unidade de Paineiras-MG, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 879/2017
Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar convênio firmado Associação Filantrópica Lar da Criança Feliz, e contém outras providências.