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  • Data: 26/01/2022
Lei Complementar nº 15/2022

Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral e Anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Paineiras/MG e dá outras providências.

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  • Data: 18/02/2021
Lei Complementar nº 14/2021

Município de Paineiras - Poder Legislativo Municipal - Revisão Geral e Anual _Art. 37, X, CF/88-Concessão-Providências.

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  • Data: 19/03/2020
Lei Complementar nº 13/2020

Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paineiras, constante da Lei Complementar nº 008, de 11/03/2015, e dá outras providências.

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  • Data: 19/06/2019
Lei Complementar nº 994/2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 011/2017 e dá outras providências.

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  • Data: 15/12/2017
Lei Complementar nº 11/2017

Altera o disposto da Lei Complementar nº 431/93 Arts. 176 à 196 e a Tabela II; e a Lei nº 720/2009 Art. 2º, Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

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  • Data: 22/08/2017
Lei Complementar nº 9/2017

Dispõe sobre a criação de uma vaga para a Função de Auxiliar de Saúde e contém outras providências.

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  • Data: 01/08/2017
Lei Complementar nº 8/2017

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos e estabelece Diretrizes aos Servidores da Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências.

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  • Data: 01/08/2017
Lei Complementar nº 7/2017

Poder Legislativo - Cria Estrutura Administrativa determina competências - providências.

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  • Data: 17/08/2016
Lei Complementar nº 10/2016

Contém o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI e dá outras providências.

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  • Data: 14/08/2014
Lei Complementar nº 5/2014

Institui a gratificação mensal para os Membros Efetivos da Comissão de Licitações e Pregoeiro do Poder Executivo.

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  • Data: 15/10/2013
Lei Complementar nº 3/2013

Autoriza Conversão de Férias Prêmio e Férias Regulamentares em Pecúnia do Servidor que especifica e dá outras providências.

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  • Data: 12/09/2011
Lei Complementar nº 783/2011

Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 413/1993, para prorrogar o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas, conceder dia de folga e contém outras providências.

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  • Data: 26/11/2010
Lei Complementar nº 760/2010

Dispoe sobre o Codigo de Posturas do Municipio de Paineiras, Estado Federado de Minas Gerais e dá outras providências.

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  • Data: 12/04/2010
Lei Complementar nº 739/2010

Altera o disposto na Lei Complementar nº 431, de 22 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências

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  • Data: 17/12/2009
Lei Complementar nº 720/2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 431/93 (Código Tributário do Município de Paineiras) e dá outras providências

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  • Data: 11/04/2007
Lei Complementar nº 1/2007

Dispõe sobre proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

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