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Lei Complementar nº 21/2023
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 20/2022
Institui e Regulamenta o Regime de Plantão dos Servidores Públicos no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Paineiras, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 19/2022
Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, altera o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paineiras - PREVIPAI.
Lei Complementar nº 18/2022
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 17/2022
Extingue Cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 16/2022
Cria e extingue Cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 15/2022
Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral e Anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Paineiras/MG e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14/2021
Município de Paineiras - Poder Legislativo Municipal - Revisão Geral e Anual _Art. 37, X, CF/88-Concessão-Providências.
Lei Complementar nº 13/2020
Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paineiras, constante da Lei Complementar nº 008, de 11/03/2015, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 994/2019
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 011/2017 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 11/2017
Altera o disposto da Lei Complementar nº 431/93 Arts. 176 à 196 e a Tabela II; e a Lei nº 720/2009 Art. 2º, Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Lei Complementar nº 4/2017
Altera os anexos I e II da Lei 844/2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 9/2017
Dispõe sobre a criação de uma vaga para a Função de Auxiliar de Saúde e contém outras providências.
Lei Complementar nº 8/2017
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos e estabelece Diretrizes aos Servidores da Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 7/2017
Poder Legislativo - Cria Estrutura Administrativa determina competências - providências.
Lei Complementar nº 10/2016
Contém o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI e dá outras providências.
Lei Complementar nº 5/2014
Institui a gratificação mensal para os Membros Efetivos da Comissão de Licitações e Pregoeiro do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 3/2013
Autoriza Conversão de Férias Prêmio e Férias Regulamentares em Pecúnia do Servidor que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 2/2012
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e contém outras providências.
Lei Complementar nº 783/2011
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 413/1993, para prorrogar o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas, conceder dia de folga e contém outras providências.