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Lei Municipal nº 1062/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à Pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Lei Complementar nº 14/2021
Município de Paineiras - Poder Legislativo Municipal - Revisão Geral e Anual _Art. 37, X, CF/88-Concessão-Providências.
Lei Municipal nº 1061/2021
Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB do Município de Paineiras, e determina outras providências.
Portaria nº 7/2021
Designa Membros para a Comissão Especial de Estudos da Câmara Municipal de Paineiras.
Portaria nº 6/2021
Membros Comissão Permanente do ano de 2021.
Portaria nº 5/2021
Horário de Funcionamento - Regulamentação
Portaria nº 4/2021
Nomeação - Comissão de Inventário
Portaria nº 3/2021
Designação - Coordenador de Controle Interno
Portaria nº 2/2021
Nomeação - Comissão Permanente de Licitação
Portaria nº 1/2021
Designação Tesoureiro
Lei Municipal nº 1060/2020
Autoriza Concessão de Subvenções, Contribuições e Auxílios Financeiros para o exercício de 2021, bem como autoriza a Celebração de Acordos de Cooperação Técnica que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1059/2020
Define Adicional de Insalubridade para a função que especifica e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1058/2020
Altera a Lei Municipal nº 1.019, de 20 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Portaria nº 13/2020
Declara Período de Recesso Parlamentar, regulamenta o expediente externo no Período de Recesso.
Lei Municipal nº 1057/2020
Estima a Receita e fixa a Despeda de 2021.
Lei Municipal nº 1056/2020
Altera Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Lei Municipal nº 1055/2020
Alteração do Plano Plurianual de Ação Governamental quadriênio 2018/2021.
Lei Municipal nº 1054/2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Município, para Ações Emergenciais de Apoio setor cultural (Lei Aldir Blanc).
Lei Municipal nº 1052/2020
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Congadeiros e Foliões de Reis de Paneiras.
Lei Municipal nº 1051/2020
Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Paineiras e dá outras providências.