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  • Data: 20/11/1967
Lei Municipal nº 65/1967

Abre crédito suplementar para reforço de verbas

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  • Data: 21/10/1967
Lei Municipal nº 64/1967

Abre crédito especial para aquisição e manutenção de uma balsa para o pinto das corredeiras e dá outras providências

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  • Data: 31/07/1967
Lei Municipal nº 63/1967

Isenta de impostos e taxas e dá outras providências

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  • Data: 31/07/1967
Lei Municipal nº 62/1967

Considera-se proprietários os vereadores que possuem casas ou ranchos de capim em lotes da Prefeitura Municipal.

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  • Data: 31/07/1967
Lei Municipal nº 61/1967

Abre crédito Suplementar para reforço de verbas

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  • Data: 31/07/1967
Lei Municipal nº 60/1967

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras a contrair empréstimo por antecipação da receita, junto a caixa econômica do Estado de Minas Gerais

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  • Data: 02/05/1967
Lei Municipal nº 59/1967

A Câmara Municipal de Paineiras, por seus representantes, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei

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  • Data: 02/05/1967
Lei Municipal nº 58/1967

Cria uma escola rural na localidade de Amendoim, neste Município e dá outras= providências

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  • Data: 02/05/1967
Lei Municipal nº 57/1967

Abre crédito suplementar para reforço de verbas

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  • Data: 20/03/1967
Lei Municipal nº 55/1967

Concede aumento de 25% a professores do Ginásio Municipal Saint Clair Ferreira e dá outras providências

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  • Data: 30/01/1967
Lei Municipal nº 54/1967

Dispõe sobre a desapropriação de bens imóveis, nesta cidade

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  • Data: 30/01/1967
Lei Municipal nº 53/1967

Altera o artigo 1º da lei Municipal no 047, de 07 de dezembro de 1966

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  • Data: 30/01/1967
Lei Municipal nº 52/1967

Dá denominação às escolas rurais com prédios de propriedade do Município

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  • Data: 12/12/1966
Lei Municipal nº 51/1966

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras a doar de seu patrimônio ao estado de Minas Gerais uma área de terreno onde está construído o grupo escolarCelestino Nunesnesta cidade

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  • Data: 07/12/1966
Lei Municipal nº 50/1966

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967

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  • Data: 07/12/1966
Lei Municipal nº 49/1966

Abre crédito suplementar para reforço de verbas'

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  • Data: 07/12/1966
Lei Municipal nº 48/1966

Dispõe sobre a inscrição de servidores municipais no instituto de previdência dos servidores do Estado de Minas gerais

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  • Data: 07/12/1966
Lei Municipal nº 47/1966

Estabelece o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, restrutura os respectivos vencimentos e contém outras providências

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  • Data: 06/12/1966
Lei Municipal nº 46/1966

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras a contrair empréstimos por antecipação da receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais

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  • Data: 16/09/1966
Lei Municipal nº 45/1966

Autoriza a construção de escolas rurais e dá outras providências.

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