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  • Data: 20/03/1973
Lei Municipal nº 133/1973

Dispõe sobre incidência e cobrança do imposto sobre a propriedade predial territorial inclusive taxas e dá outras providências.

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  • Data: 08/01/1973
Lei Municipal nº 131/1973

Regulariza bolsas no Ginasio Municipal Saint Clair Ferreira e da outras providencias

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  • Data: 08/01/1973
Lei Municipal nº 132/1973

Concede o título de cidadão honorário de Paineira são coronel Engenheiro Wilson de Santa Cruz Caldas as DD Superintendente da Superintendência do Vale São Francisco e dá outras providências.

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  • Data: 08/01/1973
Lei Municipal nº 129/1973

Autoriza o poder Executivo a definir telefones e dá outras providências

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  • Data: 08/01/1973
Lei Municipal nº 128/1973

Dispõe sobre nomenclatura praça e rua e dá outras providências

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  • Data: 02/01/1973
Lei Municipal nº 130/1973

Dispõe sobre nomenclatura da Praça e dá outras providências

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  • Data: 27/11/1972
Lei Municipal nº 127/1972

Concede o título de cidadão honorário de Paineiras, ao Governador Rondon Pacheco

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 126/1972

Concede título de cidadão honorário de Paineiras ao Dr. Maurício de Freitas Texeira Campos, Diretor do Departamento de Águas e Energia de Minas Gerais

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 125/1972

Reajusta Impostos e taxas

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 124/1972

Autoriza a venda de um caminhão marca chevrolet

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 123/1972

Cria a taxa de iluminação pública

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 122/1972

Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a CEMIG

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 121/1972

Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1973

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 120/1972

Concede aumento de vencimentos a funcionários e operários do município e dá outras providências

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  • Data: 06/10/1972
Lei Municipal nº 119/1972

Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o governo do Estado de Minas Gerais, abre crédito suplementar e dá outras providências

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  • Data: 23/03/1972
Lei Municipal nº 118/1972

Autoriza a assinatura de contrato com a Companhia telefônica de Abaeté, visando a extensão até Paineiras da rede telefônica interurbana.

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  • Data: 16/02/1972
Lei Municipal nº 117/1972

Autoriza assinatura de convênio com a DAE e contém outras providências

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  • Data: 16/12/1971
Lei Municipal nº 116/1971

Autoriza a execução de obras de construção da rede de distribuição de energia elétrica, no município, e contratação de financiamento com a caixa econômica do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

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  • Data: 09/12/1971
Lei Municipal nº 115/1971

Abre crédito suplementar para reforço de verbas

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  • Data: 02/12/1971
Lei Municipal nº 114/1971

Autoriza a venda de uma rural, marca WILLIS, modelo 1961 e dá outras providências

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