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  • Data: 16/03/1975
Lei Municipal nº 153/1975

Concede indenizações e contém outras providências

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  • Data: 04/12/1974
Lei Municipal nº 152/1974

Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências

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  • Data: 04/12/1974
Lei Municipal nº 151/1974

Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1975

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  • Data: 04/12/1974
Lei Municipal nº 150/1974

Autoriza assinatura de convênio e contém outras providências

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  • Data: 17/10/1974
Lei Municipal nº 148/1974

Dispõe sobre Aprovação do Plano Rodoviário do Município de Paineiras e dá outras providências

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  • Data: 17/10/1974
Lei Municipal nº 147/1974

Cria o curso de técnico Agropecuário nível de 2º Grau junto a Escola Municipal Saint Clair Ferreira e dá outras providências

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  • Data: 09/10/1974
Lei Municipal nº 149/1974

Doação de lote.

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  • Data: 14/01/1974
Lei Municipal nº 145/1974

Autoriza compra de um lote e doação à TELEMIG

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  • Data: 10/01/1974
Lei Municipal nº 144/1974

Autoriza venda de sucata e dá outras providências

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  • Data: 28/11/1973
Lei Municipal nº 143/1973

Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia Mineira de águas e esgotos -COMAG- e dá outras providências

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  • Data: 22/11/1973
Lei Municipal nº 141/1973

Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1974

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  • Data: 20/11/1973
Lei Municipal nº 142/1973

Cria Biblioteca Pública Municipal e contém outras providências

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  • Data: 19/11/1973
Lei Municipal nº 140/1973

Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

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  • Data: 17/09/1973
Lei Municipal nº 473/1973

Abre Crédito Suplementar nas Dotações Orçamentárias que menciona.

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  • Data: 16/07/1973
Lei Municipal nº 139/1973

Autoriza a assinatura de convênio com base no artigo 54, item XII da lei complementar no 3 de 28/12/73.

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  • Data: 20/05/1973
Lei Municipal nº 134/1973

Autoriza a celebração de convênio entre departamento de estradas de rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paineiras fará o patrolamento de estradas integrantes do plano Rodoviário Municipal.

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  • Data: 18/05/1973
Lei Municipal nº 135/1973

Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para aquisição de uma motoniveladora.

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  • Data: 14/05/1973
Lei Municipal nº 137/1973

Autoriza a rê- ratificação de contrato de financiamento.

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  • Data: 27/04/1973
Lei Municipal nº 138/1973

Autoriza assinatura de acordo de comunhão de interesses entre a Prefeitura Municipal de Paineiras e a Companhia Telefônica de Minas Gerais e dá outras providências.

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  • Data: 22/04/1973
Lei Municipal nº 136/1973

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras a turnar convênio com a Prefeitura Municipal de Biquinhas para aquisição de uma motoniveladora e dá outras providências.

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