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  • Data: 03/12/1985
Lei Municipal nº 294/1985

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1986

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  • Data: 03/10/1985
Lei Municipal nº 292/1985

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir toda e qualquer área própria para extração de cascalho

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  • Data: 24/09/1985
Lei Municipal nº 293/1985

Autoriza aumento de vencimentos, gratificações e fixa o abono de família

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  • Data: 13/09/1985
Lei Municipal nº 291/1985

Concede incentivos à microempresas que existem ou que instalaram no município

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  • Data: 02/09/1985
Lei Municipal nº 290/1985

Autoriza a participação do município de Paineiras na Associação dos Municípios da microrregião do Alto São Francisco e contém outras providências

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  • Data: 20/05/1985
Lei Municipal nº 289/1985

Concede aumento de vencimentos aos funcionários municipais e dá outras providências

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  • Data: 25/02/1985
Lei Municipal nº 288/1985

Concede título de cidadania honorária ao Economista Joaquim Dias e dá outras providências

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  • Data: 10/12/1984
Lei Municipal nº 287/1984

Aprova o orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1985, 1986 e 1987 e dá outras providências

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  • Data: 10/12/1984
Lei Municipal nº 286/1984

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências

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  • Data: 10/12/1984
Lei Municipal nº 285/1984

Dispõe sobre subvenções e auxílios e dá outras providências

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  • Data: 10/12/1984
Lei Municipal nº 284/1984

Reestrutura o quadro de funcionários do Município e dá outras providências

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  • Data: 07/11/1984
Lei Municipal nº 283/1984

Autoriza doação de imóvel para fins industriais

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  • Data: 17/07/1984
Lei Municipal nº 282/1984

Faz doação de terreno e dá outras providências

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  • Data: 24/06/1984
Lei Municipal nº 281/1984

Abre crédito Especial de 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e dá outras providências

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  • Data: 10/04/1984
Lei Municipal nº 279/1984

Concede título de cidadania honorária e dá outras providências.

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  • Data: 10/04/1984
Lei Municipal nº 280/1984

Autoriza assinatura de contrato de obras e dá outras providências

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  • Data: 10/04/1984
Lei Municipal nº 278/1984

Autoriza assinatura de convênios com a carpe e dá outras providências

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  • Data: 16/02/1984
Lei Municipal nº 277/1984

Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG

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  • Data: 28/09/1983
Lei Municipal nº 273/1983

Reestrutura o quadro de funcionários do município

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  • Data: 16/09/1983
Lei Municipal nº 276/1983

Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1984, 1985 e 1986

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