Acesso à Informação
Faça sua busca por tipo, subtipo, temo, ano e/ou autor
Lei Municipal nº 438/1994
Declara de Utilidade Pública a Fundação Educacional Saint Clair Ferreira e dá outras providências
Lei Municipal nº 435/1994
Dispõe sobre a Isenção de Impostos e Taxas e dá outras providências.
PELO 012/1994 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Altera a redação do artigo 91, inciso XI da Lei Orgânica. Observação: Enviar à Câmara Municipal os Balancetes Contábeis e Orçamentários.
Lei Municipal nº 433/1994
Dispõe sobre destinação de recursos financeiros para a FESF
Lei Municipal nº 431/1993
Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do Município de Paineiras- MG e contém outras providências.
PELO 011/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Altera a redação do Art. 52 da lei Orgânica de Paineiras. Observação: A duração do mandato dos membros da Mesa Diretora é de um ano, permitida reeleição apenas uma vez.
PELO 008/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Dispõe sobre alterações no Art. 115, Inciso II da Lei Orgânica Municipal. Observação: O Inciso II passa a ter nova redação.
PELO 009/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Dispõe sobre alterações no Art. 87 da Lei Orgânica. Observação: O Prefeito Municipal residirá no Município e dele não poderá, de qualquer modo, ausentar-se por período superior a 15 dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal.
PELO 010/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Dispõe sobre alterações do Art. 135, § 2º da Lei Orgânica. Observação: O imposto previsto no inciso I, a, poderá ser progressivo, nos termos da lei.
PELO 005/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Dispõe sobre alterações no art. 30 da Lei Orgânica de Paineiras. Observação: Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao Art. 30 da Lei Orgânica de Paineiras.
PELO 006/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Dispõe sobre alterações no Art. 59, § 2º da Lei Orgânica Municipal. Observação: A Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões poderão encaminhar ao Prefeito e aos Diretores de Departamentos pedido de informações, por escrito.
PELO 007/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Alterações no Artigos 93 e 94 da Lei Orgânica Municipal. Observação: Fica criado o Parágrafo Único no art. 93. O § Único do art. 94 passa a ter nova redação.
Lei Municipal nº 421/1993
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Paineiras.
Lei Municipal nº 420/1993
Institui a Taxa de Iluminação Pública.
Lei Municipal nº 413/1993
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paineiras, seu Estatuto.
Lei Municipal nº 412/1993
Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o Exercício de 1994
Lei Municipal nº 411/1993
Dispõe sobre a autorização ao Município para integrar o Consórcio dos Municípios do Circuito do Lago de Três Marias-CONLATM.
Lei Municipal nº 410/1993
Dá nome à Quadra de Esportes de Paineiras.
Lei Municipal nº 409/1993
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Paineiras.
PELO 003/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Dispõe sobre alteração nos artigos 63, 70, 88 e 89 da Lei Orgânica Municipal de Paineiras. Observação: Fica sem efeito o § único do art. 63. Ficam sem efeito os §§ 5º e 7º do Art. 70. Suprima-se a expressão e ainda os seguintes limites máximos, e os incisos I e II do Art. 88. Fica sem efeito o Art....