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  • Data: 11/12/1995
Lei Municipal nº 467/1995

Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS

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  • Data: 29/11/1995
Lei Municipal nº 466/1995

Dispõe sobre autorização à fundação Educacional Saint-Clair Ferreira para permuta de área rural e dá outras providências

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  • Data: 19/10/1995
Lei Municipal nº 461/1995

Organização da Assistência Social no Município de Paineiras.

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  • Data: 19/09/1995
Lei Municipal nº 459/1995

Define o Santo Padroeiro de Paineiras, fixa a data comemorativa e dá outras providências.

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  • Data: 30/05/1995
Lei Municipal nº 456/1995

Cria um cargo de provimento em comissão, de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Paineiras

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  • Data: 25/04/1995
Lei Municipal nº 454/1995

Altera o Anexo I da Lei 421, de 20/10/93.

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  • Data: 10/03/1995
Lei Municipal nº 449/1995

Altera o Anexo I da Lei 421/93, Plano de Cargos e Salários da Prefeitura.

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  • Data: 12/09/1994
Lei Municipal nº 444/1994

Dispõe sobre o Estatuto da Praça de Esportes Orestes Cordeiro de Menezes Sobrinho e dá outras providências.

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  • Data: 08/06/1994
Lei Municipal nº 441/1994

Dispõe sobre autorização para ceder a terceiros o uso de área de pastagem na Fazenda da FESF

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  • Data: 18/05/1994
Lei Municipal nº 439/1994

Criação de um Quadro de Servidores do Município de Paineiras.

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  • Data: 04/05/1994
Lei Municipal nº 438/1994

Declara de Utilidade Pública a Fundação Educacional Saint Clair Ferreira e dá outras providências

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  • Data: 28/04/1994
Lei Municipal nº 435/1994

Dispõe sobre a Isenção de Impostos e Taxas e dá outras providências.

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  • Data: 26/04/1994
  • Situação: Publicado
PELO 012/1994 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Altera a redação do artigo 91, inciso XI da Lei Orgânica. Observação: Enviar à Câmara Municipal os Balancetes Contábeis e Orçamentários.

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  • Data: 20/04/1994
Lei Municipal nº 433/1994

Dispõe sobre destinação de recursos financeiros para a FESF

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  • Data: 22/12/1993
Lei Municipal nº 431/1993

Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do Município de Paineiras- MG e contém outras providências.

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  • Data: 07/12/1993
  • Situação: Publicado
PELO 011/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Altera a redação do Art. 52 da lei Orgânica de Paineiras. Observação: A duração do mandato dos membros da Mesa Diretora é de um ano, permitida reeleição apenas uma vez.

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  • Data: 23/11/1993
  • Situação: Publicado
PELO 008/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Dispõe sobre alterações no Art. 115, Inciso II da Lei Orgânica Municipal. Observação: O Inciso II passa a ter nova redação.

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  • Data: 23/11/1993
  • Situação: Publicado
PELO 009/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Dispõe sobre alterações no Art. 87 da Lei Orgânica. Observação: O Prefeito Municipal residirá no Município e dele não poderá, de qualquer modo, ausentar-se por período superior a 15 dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal.

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  • Data: 23/11/1993
  • Situação: Publicado
PELO 010/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Dispõe sobre alterações do Art. 135, § 2º da Lei Orgânica. Observação: O imposto previsto no inciso I, a, poderá ser progressivo, nos termos da lei.

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  • Data: 09/11/1993
  • Situação: Publicado
PELO 005/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Dispõe sobre alterações no art. 30 da Lei Orgânica de Paineiras. Observação: Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao Art. 30 da Lei Orgânica de Paineiras.

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