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  • Data: 12/02/1987
Lei Municipal nº 314/1987

Contratação de Pessoal pelo regime da CLT.

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  • Data: 12/02/1987
Lei Municipal nº 316/1987

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Paineiras.

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  • Data: 12/02/1987
Lei Municipal nº 317/1987

Institui as medidas de Política Administrativa a cargo do município e dá outras providências.

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  • Data: 05/01/1987
Lei Municipal nº 312/1987

Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Paineiras.

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  • Data: 05/10/1986
Lei Municipal nº 308/1986

Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG a execução de obras de melhoramento da iluminação pública no município e dá outras providências

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  • Data: 24/09/1986
Lei Municipal nº 310/1986

Dispõe sobre subvenções e auxílios

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  • Data: 24/09/1986
Lei Municipal nº 309/1986

Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício financeiro de 1987

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  • Data: 09/09/1986
Lei Municipal nº 307/1986

Autoriza o executivo Municipal contribuir pecuniariamente em favor do conselho de desenvolvimento Comunitário Municipal de Paineiras-MG

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  • Data: 09/09/1986
Lei Municipal nº 306/1986

Autoriza o Poder Executivo a contribuir pecuniariamente em favor do Conselho Comunitário da Comunidade de Bocainas

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  • Data: 24/06/1986
Lei Municipal nº 305/1986

Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênios com o Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

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  • Data: 26/05/1986
Lei Municipal nº 303/1986

Concede o título de cidadão Honorário do Município de Paineiras ao Sr. Ivan Pessoa

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  • Data: 09/05/1986
Lei Municipal nº 302/1986

Abre Crédito Especial e dá outras providências

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  • Data: 09/05/1986
Lei Municipal nº 301/1986

Autoriza Assinatura de convênio, contribuição em dinheiro, Isenção e tributos, etc

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  • Data: 25/03/1986
Lei Municipal nº 300/1986

Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais

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  • Data: 18/03/1986
Lei Municipal nº 299/1986

Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais ( CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências

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  • Data: 18/03/1986
Lei Municipal nº 298/1986

Autoriza celebrar convênios e dá outras providências

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  • Data: 19/01/1986
Lei Municipal nº 304/1986

Estabelece e fixa diárias para viagem administrativas e dá outras providências

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  • Data: 09/01/1986
Lei Municipal nº 297/1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras, arrendar terras da fazenda Escola Renato Azeredo e dá outras providências

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  • Data: 09/01/1986
Lei Municipal nº 296/1986

Autoriza a construção do parque Municipal de exposição Agropecuária e dá outras providências

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  • Data: 03/12/1985
Lei Municipal nº 295/1985

Reajusta vencimentos de funcionários municipais e dá outras providências

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