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  • Data: 23/05/2005
Lei Municipal nº 617/2005

Altera Lei Municipal 467/95, Conselho Municipal de Assistência Social.

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  • Data: 23/05/2005
Lei Municipal nº 616/2005

Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

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  • Data: 23/05/2005
Lei Municipal nº 616/2005

Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

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  • Data: 26/04/2005
Lei Municipal nº 615/2005

Altera o valor da contribuição destinada ao Consórcio dos Municípios do Lago de Três Marias – COMLAGO – fixado pelo Artigo 2º. Da Lei 554/2001 e dá outras providências

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  • Data: 17/03/2005
Lei Municipal nº 614/2005

Dispõe sobre contribuição devida pelo Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Centro Oeste Mineiro, autoriza firmar convênio e dá outras providências

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  • Data: 17/03/2005
Lei Municipal nº 613/2005

Dispõe sobre alteração de nomenclatura de dotação orçamentária que especifica e dá outras providências

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  • Data: 13/12/2004
Lei Municipal nº 612/2004

Lei Orçamentária para 2015

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  • Data: 13/12/2004
Lei Municipal nº 611/2004

Altera a Lei Municipal nº 547/2000.

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  • Data: 09/12/2004
  • Situação: Publicado
PELO 001/2004 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Altera o Art. 43, § Único, Inciso II; e, também Art. 44 da lei Orgânica Municipal. Observação: ... II - Trata-se licença de vereador por motivo de doença, ou de interesse particular. Art. 44 - Nos casos de vagas por licença, previstas no art. 43, dar-se-á convocação de suplente.

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  • Data: 03/12/2004
Lei Municipal nº 609/2004

Altera o Anexo I da Lei nº 421 de 20/10/93.

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  • Data: 03/12/2004
Lei Municipal nº 610/2004

Autoriza a doação de imóvel que menciona à Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências

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  • Data: 03/12/2004
Lei Municipal nº 607/2004

Contém o Plano de Amortização dos débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Paineiras – PREVIPAI, e dá outras providências

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  • Data: 03/12/2004
Lei Municipal nº 608/2004

Altera a Lei Municipal nº 525/99.

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  • Data: 18/11/2004
Lei Municipal nº 606/2004

Autoriza abertura de conta à PACB PAINEIRAS/BRADESCO e dá outras providências

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  • Data: 18/11/2004
Lei Municipal nº 603/2004

Altera Lei nº 482/97 de 19/03/97 e dá outras providências

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  • Data: 18/11/2004
Lei Municipal nº 605/2004

Altera a Lei Municipal nº 514/98 e dá outras providências

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  • Data: 11/11/2004
Lei Municipal nº 602/2004

Autoriza abertura de conta à Cooperativa de Crédito Rural de Abaeté Ltda - CREDIOESTE

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  • Data: 11/11/2004
Lei Municipal nº 601/2004

Dispõe sobre ingresso na Praça de Esportes e dá outras providências

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  • Data: 29/10/2004
Lei Municipal nº 600/2004

Dispõe sobre doação, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar em geral a escola da rede pública municipal

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  • Data: 18/10/2004
Lei Municipal nº 604/2004

Altera a Lei Municipal nº 525/99.

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