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  • Data: 17/04/2001
Lei Municipal nº 552/2001

Autoriza o Executivo adquirir imóvel destinado a abrigar Aterro Controlado de Lixo e dá outras providências

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  • Data: 11/04/2001
Lei Municipal nº 551/2001

Abre Crédito Especial e dá outras providências

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  • Data: 12/12/2000
Lei Municipal nº 550/2000

Dispõe sobre os subsídios dos membros da Câmara Municipal de Paineiras/MG, para o Exercício de 2001 a 2004

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  • Data: 06/12/2000
Lei Municipal nº 548/2000

Cria cargo de Provimento em Comissão de Técnico de Contabilidade e Auxiliar de Contabilidade da Câmara Municipal de Paineiras

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  • Data: 28/11/2000
Lei Municipal nº 545/2000

Autoriza Despesas do orçamento corrente bem como de capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências

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  • Data: 23/11/2000
Lei Municipal nº 544/2000

Concede remissão a créditos municipais que menciona

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  • Data: 20/11/2000
Lei Municipal nº 543/2000

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto IPTU e ISSQN para contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal

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  • Data: 20/11/2000
Lei Municipal nº 542/2000

Aprova o plano plurianual do Município para o quadriênio 2.001 à 2.004

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  • Data: 28/09/2000
Lei Municipal nº 540/2000

Dispõe sobre os Subsídios do Sr. Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Diretores Municipais de Paineiras/MG, para o Exercício de 2.001 à 2.004

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  • Data: 20/09/2000
Lei Municipal nº 541/2000

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2.001

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  • Data: 01/09/2000
Lei Municipal nº 539/2000

Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o exercício de 2.001 e dá outras providências

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  • Data: 10/05/2000
Lei Municipal nº 538/2000

Altera denominação da Praça Engenheiro Maurício Campos e dá outras providências

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  • Data: 27/04/2000
Lei Municipal nº 537/2000

Autoriza contratação de servidores para os departamentos que especifica e dá outras providências

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  • Data: 12/04/2000
Lei Municipal nº 536/2000

Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Associação Beneficente Evangélica de Paineiras – ABEPAI e dá outras providências

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  • Data: 27/03/2000
Lei Municipal nº 535/2000

Considera pessoa não grata ao município e dá outras providências

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  • Data: 15/12/1999
Lei Municipal nº 534/1999

Dispõe sobre a nomenclatura de Recinto Público

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  • Data: 15/12/1999
Lei Municipal nº 533/1999

Dá nome à Vila e dá outras providências

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  • Data: 01/12/1999
Lei Municipal nº 531/1999

Dá nome e dá outras providências

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  • Data: 01/12/1999
Lei Municipal nº 532/1999

Autoriza pagamento de 13º salário para funcionários contratados e dá outras providências

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  • Data: 01/12/1999
Lei Municipal nº 530/1999

Altera denominação da Rua Saint Clair Ferreira e dá outras providências

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