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Lei Municipal nº 888/2015
Autoriza o Município de Paineiras a conceder o direito de uso, por períodos de 01 ano, prorrogável por igual prazo, parte do prédio da rodoviária, sendo área destinada hotel, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 2°. da Lei Federal número 8.666, de 21.06.1993 e contém outras providências.
Lei Municipal nº 889/2015
Autoriza desconto para pagamento de débito não tributário e contém outras providências.
Lei Municipal nº 887/2015
Desafeta o Bem Imóvel que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 884/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.
Lei Municipal nº 885/2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 882/2015
Autoriza cessão de uso temporário de bem público e dá outras providências.
Lei Municipal nº 881/2015
Altera a Lei Municipal nº 554/2001 e contém outras providências.
Lei Municipal nº 880/2015
Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Unidade de Paineiras-MG, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 879/2015
Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar convênio firmado Associação Filantrópica Lar da Criança Feliz, e contém outras providências.
Lei Municipal nº 878/2015
Autoriza o Município de Paineiras a firmar convênio com a Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 877/2015
Autoriza a cessão de bem público e dá outras providências.
Lei Municipal nº 876/2015
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, bem como, dispõe sobre a criação de cargos, vagas e contratação temporária de pessoal para o NASF, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências
Lei Complementar nº 008/2015
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos e estabelece Diretrizes aos Servidores da Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências.
Autor(es): Mesa Diretora
Portaria nº 5/2015
Altera a data da Primeira Sessão Ordinária desta Sessão Legislativa e paralisa as atividades da Câmara por motivos de obras.
Lei Municipal nº 875/2014
Autoriza a cessão de bem Público.
Lei Municipal nº 874/2014
Autoriza realização de reforma em Prédio Público.
Lei Municipal nº 873/2014
Altera a Redação da Lei Municipal nº 658/2007.
Lei Municipal nº 872/2014
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017.
Lei Municipal nº 871/2014
Estima a Receita e Fixa a Despes do Município de Paineiras para o Exercício Financeiro de 2015.
Lei Municipal nº 869/2014
Ratifica o Protocolo de intenções firmado pelo Município de Paineiras/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de Abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12/01/2009.