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  • Data: 24/02/2017
Lei Municipal nº 928/2017

Concede Anistia e/ou Remissão de Multa e Juros de Mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam.

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  • Data: 26/01/2017
Portaria nº 5/2017

Designa membros para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Paineiras.

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  • Data: 17/01/2017
Portaria nº 4/2017

Fica modificado e fixado o subsídio dos vereadores a partir de janeiro de 2017.

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  • Data: 02/01/2017
Portaria nº 3/2017

Designa servidor para exercer as funções de Controle Interno da Câmara Municipal de Paineiras.

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  • Data: 02/01/2017
Portaria nº 2/2017

Constitui a Comissão permanente de Licitação, equipe de apoio na modalidade de Licitação Pregão, nomeia seus membros.

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  • Data: 02/01/2017
Portaria nº 1/2017

Designa servidor para exercer as funções de Tesoureiro.

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  • Data: 19/12/2016
Lei Municipal nº 925/2016

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

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  • Data: 19/12/2016
Lei Municipal nº 924/2016

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paineiras para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

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  • Data: 22/08/2016
Lei Municipal nº 911/2016

Dá nova redação ao anexo VII da Lei 844/2013, item AUXILIAR DE SAÚDE e contém outras providências.

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  • Data: 17/08/2016
Lei Complementar nº 10/2016

Contém o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI e dá outras providências.

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  • Data: 05/08/2016
Lei Municipal nº 923/2016

Altera o art. 1º da Lei nº 905, de 06 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Paineiras e o Instituto de Previdência Municipal de Paineiras – PREVIPAI” e contém outras providências.

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  • Data: 01/07/2016
Lei Municipal nº 921/2016

Dá nome à Sala de Raio X que menciona, e contém outras providências.

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  • Data: 01/07/2016
Lei Municipal nº 920/2016

Desafeta o bem imóvel que menciona e contém outras providências.

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  • Data: 01/07/2016
Lei Municipal nº 922/2016

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

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  • Data: 03/06/2016
LEI ORDINÁRIA N.° 919/2016 DE 03 DE JUNHO DE 2016.

RATIFICA A SÉTIMA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS COM O MUNICÍPIO DE ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE ARAÚJOS; O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS; OMUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA; O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO...

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  • Data: 28/05/2016
Lei Municipal nº 918/2016

Autoriza a cessão de espaço público que menciona e contém outras providências.

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  • Data: 18/03/2016
Lei Municipal nº 918/2016

Altera Redação do Artigo 1º da Lei Municipal 906/2016, ratifica convênio que menciona e contém outras providências.

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  • Data: 11/03/2016
Lei Municipal nº 917/2016

Município de Paineiras-Poder Legislativo Municipal-Revisão Geral e Anual- Art. 37, X - Remuneração-Servidores Câmara-Revisão-Índice.

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  • Data: 11/03/2016
Lei Municipal nº 916/2016

Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

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  • Data: 11/03/2016
Lei Municipal nº 914/2016

Ratifica Convênio que menciona e contém outras providências.

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