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  • Data: 15/10/2013
Lei Municipal nº 848/2013

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial com vistas à Construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS.

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  • Data: 15/10/2013
Lei Municipal nº 847/2013

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Paineiras.

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  • Data: 25/09/2013
Lei Municipal nº 846/2013

Altera a Lei Municipal nº 714 de 01 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI - e contém outras providências.

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  • Data: 18/09/2013
Lei Municipal nº 845/2013

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 18/09/2013
Lei Municipal nº 844/2013

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 11/09/2013
Lei Municipal nº 843/2013

Dá nome a Alameda que especifica e dá outras providências.

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  • Data: 05/09/2013
Lei Municipal nº 842/2013

Ratifica o Convênio celebrado com a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPRO, entidade mantenedora da Universidade Paulista - UNIP, e contém outras providências.

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  • Data: 05/09/2013
Lei Municipal nº 817/2013

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 714 de 01 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a reestruturação da autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Paineiras – PREVIPAI e dá outras providências

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  • Data: 29/08/2013
Lei Municipal nº 841/2013

Ratifica o Convênio firmado entre o Município de Paineiras e a Universidade Presidente Antônio Carlos, Campus de Bom Despacho, e dá outras providências.

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  • Data: 22/08/2013
Lei Municipal nº 840/2013

Dispõe sobre Contratação de Pessoal para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público e contém outras providências.

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  • Data: 16/08/2013
Lei Municipal nº 839/2013

Dá nome à Rua que especifica e dá outras providências.

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  • Data: 27/06/2013
Lei Municipal nº 838/2013

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

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  • Data: 12/06/2013
Lei Municipal nº 837/2013

Autoriza o Executivo a proceder à reversão de parte de imóvel da Fundação Educacional Saint Clair Ferreira, e dá outras providências.

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  • Data: 12/06/2013
Lei Municipal nº 836/2013

Dá nome a Conjunto Habitacional e contém outras providências.

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  • Data: 22/05/2013
Lei Municipal nº 835/2013

Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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  • Data: 22/05/2013
Lei Municipal nº 834/2013

Dá Nome a Sala de Prédio Público e dá outras providências.

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  • Data: 22/05/2013
Lei Municipal nº 833/2013

Ratifica parcelamento de dívida entre o Município de Paineiras e a Receita Federal do Brasil e contém outras providências.

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  • Data: 17/05/2013
Lei Municipal nº 832/2013

Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – unidade de Paineiras, MG, e contém outras providências

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  • Data: 30/04/2013
Lei Municipal nº 830/2013

Dispõe sobre o Plano de Amortização dos Débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Paineiras junto ao Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI – e contém outras providências

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  • Data: 24/04/2013
Lei Municipal nº 829/2013

Estabelece normas para o funcionamento da Patrulha Rural Mecanizada do Município de Paineiras e contém outras providências

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