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  • Data: 03/08/2017
Lei Municipal nº 879/2017

Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar convênio firmado Associação Filantrópica Lar da Criança Feliz, e contém outras providências.

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  • Data: 03/08/2017
Lei Municipal nº 878/2017

Autoriza o Município de Paineiras a firmar convênio com a Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, e dá outras providências.

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  • Data: 03/08/2017
Lei Municipal nº 877/2017

Autoriza a cessão de bem público e dá outras providências.

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  • Data: 01/08/2017
Lei Complementar nº 8/2017

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos e estabelece Diretrizes aos Servidores da Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências.

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  • Data: 01/08/2017
Lei Complementar nº 7/2017

Poder Legislativo - Cria Estrutura Administrativa determina competências - providências.

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  • Data: 01/08/2017
Lei Municipal nº 876/2017

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, bem como, dispõe sobre a criação de cargos, vagas e contratação temporária de pessoal para o NASF, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências

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  • Data: 01/08/2017
Portaria nº 12/2017

Dispõe sobre a Convocação de candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado.

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  • Data: 01/08/2017
Portaria nº 11/2017

Homologa o Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2017 para contratação temporária por excepcional interesse público.

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  • Data: 10/07/2017
Portaria nº 10/2017

Nomeia Comissão de Seleção e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público.

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  • Data: 06/07/2017
Lei Municipal nº 944/2017

Altera a Lei Municipal nº 413/93 dispondo sobre antecipação de pagamento de 50% da gratificação natalina.

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  • Data: 06/07/2017
Lei Municipal nº 943/2017

Autoriza o Município de Paineiras a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, unidade de Paineiras e dá outras providências.

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  • Data: 01/07/2017
Portaria nº 9/2017

Declara período de Recesso Parlamentar, regulamenta expediente externo no período de recesso e dá outras providências.

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  • Data: 09/06/2017
Lei Municipal nº 941/2017

Altera a Lei Municipal nº 928/2017 que Concede Anistia de Multa e Juros de mora incidentes sobre débitos fiscais que especifica.

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  • Data: 09/06/2017
Lei Municipal nº 940/2017

Autoriza repasse de contribuição a entidade que especifica e dá outras providências.

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  • Data: 02/06/2017
Portaria nº 8/2017

Dispõe sobre o cancelamento e restabelecimento de saldos da Dívida Flutuante e dá outras providências.

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  • Data: 26/05/2017
Lei Municipal nº 939/2017

Autoriza o Município de Paineiras a cessão de espaço público - Parque de Exposições Armando Morato, e dá outras providências.

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  • Data: 20/05/2017
Lei Municipal nº 942/2017

Dispõe sobre a Criação de Cargos e dá outras providências.

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  • Data: 08/05/2017
Lei Municipal nº 938/2017

Autoriza o Município de Paineiras a conceder o direito de uso de parte do Prédio da Rodoviária, destinada a lanchonete, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 8.666/93 e dá outras providências.

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  • Data: 08/05/2017
Lei Municipal nº 937/2017

Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Paineiras e o Instituto de Previdência Municipal de Paineiras-PREVIPAI e dá outras providências.

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  • Data: 02/05/2017
Lei Municipal nº 936/2017

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

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