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  • Data: 18/02/2016
Lei Municipal nº 907/2016

Autoriza o Município de Paineiras a firmar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, e contém outras providências.

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  • Data: 06/01/2016
Lei Municipal nº 906/2016

Dispõe sobre subvenções sociais no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

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  • Data: 06/01/2016
Lei Municipal nº 905/2016

Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Paineiras e o Instituto de Previdências Municipal de Paineiras - PREVIPAI e contém outras providências.

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  • Data: 06/01/2016
Lei Municipal nº 904/2016

Cria o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI- dá nome ao Centro e ao Prédio, e contém outras providências.

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  • Data: 29/12/2015
Lei Municipal nº 903/2015

Altera a Lei que institui a contribuição de Iluminação Pública do Município de Paineiras-MG e dá outras providências.

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  • Data: 23/12/2015
Lei Municipal nº 902/2015

Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - unidade de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 16/12/2015
Lei Municipal nº 900/2015

Altera o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 876, de 12.03.2015 e dá outras providências.

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  • Data: 10/12/2015
Lei Municipal nº 899/2015

Autoriza compensação de débitos não tributários e contém outras providências.

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  • Data: 19/11/2015
Lei Municipal nº 757/2015

Autoriza o Município de Paineiras a firmar Convênio com o Centro de Estudos III Millenium Ltda, e contém outras providências

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  • Data: 24/09/2015
Lei Municipal nº 893/2015

Dá nome a ponto de táxi que menciona e contém outras providências.

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  • Data: 08/08/2015
Lei Municipal nº 884/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

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  • Data: 29/01/2015
Portaria nº 5/2015

Altera a data da Primeira Sessão Ordinária desta Sessão Legislativa e paralisa as atividades da Câmara por motivos de obras.

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  • Data: 17/12/2014
Lei Municipal nº 875/2014

Autoriza a cessão de bem Público.

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  • Data: 27/11/2014
Lei Municipal nº 874/2014

Autoriza realização de reforma em Prédio Público.

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  • Data: 19/11/2014
Lei Municipal nº 873/2014

Altera a Redação da Lei Municipal nº 658/2007.

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  • Data: 17/11/2014
Lei Municipal nº 872/2014

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017.

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  • Data: 13/11/2014
Lei Municipal nº 871/2014

Estima a Receita e Fixa a Despes do Município de Paineiras para o Exercício Financeiro de 2015.

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  • Data: 17/09/2014
Lei Municipal nº 869/2014

Ratifica o Protocolo de intenções firmado pelo Município de Paineiras/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de Abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12/01/2009.

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  • Data: 14/08/2014
Lei Complementar nº 5/2014

Institui a gratificação mensal para os Membros Efetivos da Comissão de Licitações e Pregoeiro do Poder Executivo.

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  • Data: 03/07/2014
Lei Municipal nº 868/2014

Abre Crédito Especial nas dotações que menciona.

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