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  • Data: 09/10/2017
Lei Municipal nº 955/2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.

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  • Data: 28/09/2017
Lei Municipal nº 954/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

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  • Data: 22/09/2017
Lei Municipal nº 953/2017

Autoriza o Município de Paineiras-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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  • Data: 14/09/2017
Lei Municipal nº 952/2017

Autoriza o Município de Paineiras a cessão de espaço público - Parque de Exposições Armando Morato e dá outras providências.

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  • Data: 14/09/2017
Lei Municipal nº 951/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 950/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 949/2017

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no âmbito do Município de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 948/2017

Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores e estagiários e dá outras providências.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 947/2017

Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio e dá outras providências.

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  • Data: 22/08/2017
Lei Complementar nº 4/2017

Altera os anexos I e II da Lei 844/2013 e dá outras providências.

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  • Data: 22/08/2017
Lei Complementar nº 9/2017

Dispõe sobre a criação de uma vaga para a Função de Auxiliar de Saúde e contém outras providências.

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  • Data: 11/08/2017
Lei Municipal nº 946/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.

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  • Data: 08/08/2017
Lei Municipal nº 883/2017

Abre Crédito Especial nas dotações que menciona e dá outras providências.

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  • Data: 03/08/2017
Lei Municipal nº 945/2017

Autoriza o Município de Paineiras a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, unidade de Paineiras e dá outras providências.

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  • Data: 01/08/2017
Lei Complementar nº 8/2017

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos e estabelece Diretrizes aos Servidores da Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências.

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  • Data: 01/08/2017
Lei Complementar nº 7/2017

Poder Legislativo - Cria Estrutura Administrativa determina competências - providências.

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  • Data: 01/08/2017
Portaria nº 12/2017

Dispõe sobre a Convocação de candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado.

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  • Data: 01/08/2017
Portaria nº 11/2017

Homologa o Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2017 para contratação temporária por excepcional interesse público.

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  • Data: 10/07/2017
Portaria nº 10/2017

Nomeia Comissão de Seleção e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público.

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  • Data: 06/07/2017
Lei Municipal nº 944/2017

Altera a Lei Municipal nº 413/93 dispondo sobre antecipação de pagamento de 50% da gratificação natalina.

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