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  • Data: 02/09/2019
Lei Municipal nº 1002/2019

Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Paneiras e dá outras providências.

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  • Data: 23/08/2019
Lei Municipal nº 1001/2019

Altera o Art. 23 da Lei Municipal nº 845, de 18 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 09/08/2019
Lei Municipal nº 999/2019

Autoriza o Município de Paineiras-MG a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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  • Data: 31/07/2019
Portaria nº 12/2019

Dispõe sobre a Prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2017.

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  • Data: 31/07/2019
Portaria nº 11/2019

Dispõe sobre o restabelecimento de saldo da Dívida Flutuante e dá outras providências.

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  • Data: 18/07/2019
Lei Municipal nº 998/2019

Reestrutura o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade 3, Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição, para sua Implantação e dá outras providências.

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  • Data: 01/07/2019
Lei Municipal nº 997/2019

Altera a Lei Municipal nº 413, de 08 de julho de 1993, ' Que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de paineiras, seu Estatuto, e dá outras providências.

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  • Data: 28/06/2019
Lei Municipal nº 996/2019

Concede Anistia de Multa e Juros de Mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento do IPTU e dá outras providências.

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  • Data: 26/06/2019
Portaria nº 10/2019

Declara período de Recesso Parlamentar.

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  • Data: 19/06/2019
Lei Complementar nº 994/2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 011/2017 e dá outras providências.

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  • Data: 19/06/2019
Lei Municipal nº 995/2019

Autoriza o Município de Paineiras a cessão de Espaço Público - `Parque de Exposições Armando Morato e dá outras providências.

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  • Data: 06/06/2019
Lei Municipal nº 993/2019

Autoriza a Concessão de Direito de Uso de Imóvel de propriedade da Fundação Educacional Saint Clair Ferreira, Segundo Grau de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 30/05/2019
Lei Municipal nº 992/2019

Dispoe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

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  • Data: 24/05/2019
Lei Municipal nº 991/2019

Altera a Lei Municipal nº 942, de 20 de junho de 2017, e dá outras providências.

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  • Data: 29/03/2019
Portaria nº 9/2019

Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Inventário dos Bens Públicos da Câmara Municipal de Paineiras/MG.

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  • Data: 29/03/2019
Portaria nº 8/2019

Modifica e fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paineiras.

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  • Data: 29/03/2019
Portaria nº 7/2019

Dispõe sobre a Progressão Horizontal dos Servidores da Câmara Municipal de Paineiras.

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  • Data: 29/03/2019
Portaria nº 6/2019

Dispõe sobre a Nomeação e Exoneração de Servidor.

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  • Data: 21/03/2019
Lei Municipal nº 990/2019

Altera a Lei Municipal nº 714, de 01 de dezembro e 2009, que Dispõe sobre a Restruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI, e dá outras providências.

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  • Data: 21/03/2019
Lei Municipal nº 989/2019

Altera a Lei Municipal nº 835, de 22 de maio de 2013, e dá outras providências.

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