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Lei Municipal nº 1040/2020
Dispõe sobre a transferência da Concessão e Pagamento dos Benefícios Temporários ao ente Federativo, revogam dispositivos da Lei Ordinária nº 413, de 08/07/1993 e da Lei Complementar nº 783, de 12 de setembro de 2011, e dá outras providências.
Portaria nº 12/2020
Declara período de Recesso Parlamentar, regulamenta, o expediente externo no período de recesso.
Lei Municipal nº 1039/2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamente Geral do Município, do exercício de 2020, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1038/2020
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1037/2020
Altera a Lei Municipal nº 1.019, de 20 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1036/2020
Dá nome as vias públicas.
Autor(es): vereador Heleno
Lei Municipal nº 1035/2020
Dá nome a prédios públicos.
Portaria nº 11/2020
Subsídio dos Vereadores - Disponibilidade Financeira - Modificação e Fixação - Providências
Portaria nº 10/2020
Poder Legislativo - Regulamento - Atividade Legislativa - Funcionamento Câmara Municipal - Risco de Contágio Comunitário - COVID-19.
Portaria nº 9/2020
Dispõe sobre a Prorrogação dos Procedimentos Regras Complementares para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 8/2020
Ratifica normas contidas na Portaria 007/2020.
Lei Municipal nº 1034/2020
Disciplina medidas extraordinárias no período de calamidade pública no combate ao coronavírus e dá outras providências.
Portaria nº 7/2020
Procedimentos e regras complementares para prevenção à infecção e propagação do Croronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Paineiras.
Lei nº 1.032/2020
Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos constante das Leis Ordinárias nº 844 de 18/09/2013; nº 845, de 18/09/2013 e nº 926, de 30/01/2017; sobre o reajuste dos proventos de aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais; sobre o reajuste da gratificaç...
Autor(es): Executivo Municipal
Lei Complementar nº 13/2020
Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paineiras, constante da Lei Complementar nº 008, de 11/03/2015, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1033/2020
Dispõe sobre a alteração do subsídio dos membros do Conselho Tutelar, constante da Lei Ordinária nº 845, de 22/05/2013, e da outras providências.
Lei Municipal nº 1/2020
Dispõe sobre a alteração do subsídio dos membros do Conselho Tutelar, constante da Lei Ordinária nº 845, de 22/05/2013, e da outras providências.
Lei Municipal nº 1/2020
Dispõe sobre a alteração do subsídio dos membros do Conselho Tutelar, constante da Lei Ordinária nº 845, de 22/05/2013, e da outras providências.
Lei Municipal nº 1031/2020
Autoriza o Município de Paineiras a cessão de espaço público - Parque de Exposições Armando Morato e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1030/2020
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 947/2017.