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Lei Complementar nº 13/2020
Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paineiras, constante da Lei Complementar nº 008, de 11/03/2015, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1033/2020
Dispõe sobre a alteração do subsídio dos membros do Conselho Tutelar, constante da Lei Ordinária nº 845, de 22/05/2013, e da outras providências.
Lei Municipal nº 1/2020
Dispõe sobre a alteração do subsídio dos membros do Conselho Tutelar, constante da Lei Ordinária nº 845, de 22/05/2013, e da outras providências.
Lei Municipal nº 1/2020
Dispõe sobre a alteração do subsídio dos membros do Conselho Tutelar, constante da Lei Ordinária nº 845, de 22/05/2013, e da outras providências.
Lei Municipal nº 1031/2020
Autoriza o Município de Paineiras a cessão de espaço público - Parque de Exposições Armando Morato e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1030/2020
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 947/2017.
Lei Municipal nº 1029/2020
Institui, Organiza e Regula Normas para o funcionamento da Feira Livre de Paineiras e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1028/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Suplementar Subvenção concedida pela Lei nº 1019, de 20 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1027/2020
Altera a Lei Municipal nº 1019, de 20 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
PELO 001/2019 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Acrescenta o Art. 148-A à Lei Orgânica Municipal. Observação: Instituir o Orçamento Impositivo que Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução Orçamentária e Financeira da programação incluída por Emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Lei Municipal nº 1026/2020
Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a Alterar ou Acrescentar Fontes de Destinação de Recursos durante a Execução Orçamentária do Exercício financeiro de 2020.
Lei Municipal nº 1025/2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Suplementar no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2020, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1023/2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2020, e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 1022/2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2020, e dá outras providências.
Portaria nº 6/2020
Designa Membros para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Paineiras
Portaria nº 1/2020
Designa Tesoureiro da Câmara Municipal de Paineiras.
Portaria nº 4/2020
Dispõe sobre a Nomeação de Comissão de Inventário dos Bens Públicos da Câmara Municipal de Paineiras/MG.
Portaria nº 3/2020
Designa Servidor para Exercer as Funções de Coordenador de Controle Interno.
Portaria nº 2/2020
Constitui a Comissão Permanente de Licitação e Nomeia Pregoeiro.
Portaria nº 1/2020
Designa Servidor para Exercer as Funções de Tesoureiro.