Requer ao Executivo Municipal, no prazo de 30 dias, envie o Impacto Financeiro e Orçamentário do Anteprojeto de Lei que foi enviado ao Executivo, contendo a Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 845, de 18 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura de Paineiras, e dá outras providências".
Situação Aprovado
Data 18 de março de 2025