O Vereador Márcio Wéverton de Lima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Requer ao Prefeito Municipal que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias úteis, uma lista contendo o nome, cargo e salário de todos os Servidores Efetivos e Contratados deste Municipio.
Situação
Aprovado
Data
11 de fevereiro de 2025
Autoria
- 07/10/2025
Requerimento nº 001/2025
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Acesso à Informação
