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Requerendo do Executivo, ouvido o plenário, que estenda a todos os servidores públicos municipais, independente do cargo ocupado e do regime de contratação, o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e as férias anuais remuneradas com pleo menos um terço a mais que o salário normal.

Observação: Aprovado á unanimidade em 13 Abril 2022.