Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Observação: Aprovado à unanimidade dos Vereadores em 1ª e 2ª votações em 24 de Maio de 2023.
Situação Aprovado
Data 19 de abril de 2023
Autoria Executivo Municipal