Disciplina a participação do Município de Paineiras em Consórcio Público, dispensa a Ratificação do Protocolo de Intenções, e dá outras providências.
Observação: Aprovado à unanimidade dos Vereadores em 1ª e 2ª votações em 10 de Maio de 2023.
Situação Aprovado
Data 12 de abril de 2023
Autoria Executivo Municipal