Proíbe o Manuseio, a Utilização, a Queima e a Soltura de Fogos de Estampidos e de Artifícios, assim como de quaisquer Artefatos Pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Paineiras - MG e dá outras providências.
Observação: Aprovado à unanimidade dos Vereadores em 28 Fev 2024. Com emendas.
Situação Aprovado
Data 06 de fevereiro de 2024
Autoria
Farlon Guilherme de Sousa (Farlon do Táxi) Farlon Guilherme de Sousa (Farlon do Táxi)