Município de Paineiras - Poder Legislativo Municipal - Revisão Geral e Anual - Art. 37, X, CF/88 - Concessão - Providências.
Observação: Aprovado à unanimidade dos Vereadores - 1ª Reunião Extraordinária 2024 - 19 Janeiro 2024.
Situação Aprovado
Data 19 de fevereiro de 2024
Autoria Legislativo Municipal