Dispõe sobre a regulamentação do Complemento da Assistência Financeira feita pela União Federal para o pagamento do Piso Nacional dos profissionais da Enfermagem e dá outras providências.
Observação: Aprovado a unanimidade dos Vereadores em 1ª e 2ª votações, em 11 de Outubro de 2023.
Situação Aprovado
Data 18 de setembro de 2023
Autoria Executivo Municipal