Autoriza a desafetação e doação de bem imóvel, com encargos, à Associação Paineirense dos Amigos da Terceira Idade.
Observação: Aprovado à unanimidade dos Vereadores em 1ª e 2ª votações, em 27 de setembro de 2023.
Situação Aprovado
Data 20 de setembro de 2023
Autoria Executivo Municipal