Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento do IPTU e dá outras providências.
Observação: Aprovado à unanimidade dos Vereadores em 1ª e 2ª votações em 22 Março 2023.
Situação Aprovado
Data 22 de março de 2023
Autoria Executivo Municipal