Autoriza a Concessão de Gratificação por exercício de Função no âmbito do Poder Executivo do Município de Paineiras/MG e dá outras providências.
Observação: Aprovado à unanimidade dos Vereadores - 1ª Reunião Extraordinária 2024 - 19 Janeiro 2024.
Situação Aprovado
Data 19 de janeiro de 2024
Autoria Executivo Municipal