Altera a redação do Art. 52 da lei Orgânica de Paineiras.
Observação: A duração do mandato dos membros da Mesa Diretora é de um ano, permitida reeleição apenas uma vez.
Observação: A duração do mandato dos membros da Mesa Diretora é de um ano, permitida reeleição apenas uma vez.
Situação
Publicado
Data
07 de dezembro de 1993