Acessibilidade

Dispõe sobre alteração nos artigos 63, 70, 88 e 89 da Lei Orgânica Municipal de Paineiras.
Observação: Fica sem efeito o § único do art. 63. Ficam sem efeito os §§ 5º e 7º do Art. 70. Suprima-se a expressão "e ainda os seguintes limites máximos", e os incisos I e II do Art. 88. Fica sem efeito o Art. 89. Todos da Lei Orgânica do Município de Paineiras.