Acrescenta o Art. 148-A à Lei Orgânica Municipal.

Observação: Instituir o Orçamento Impositivo que Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução Orçamentária e Financeira da programação incluída por Emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Situação Publicado
Data 28 de janeiro de 2020