Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município de imóvel anteriormente doado à Associação Paineirense dos Amigos da Terceira Idade - APATI e autoriza a desafetação de bem público e nova doação, com encargos, de outro imóvel à referida entidade.
Situação Aprovado
Nº do Processo Projeto de Lei nº021/2025
Nº do Protocolo Encaminhado - Executivo Ofício nº 038/2025
Data 08 de setembro de 2025
Autoria Executivo Municipal