Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil ( CMPDC), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e dá outras providências.
Situação Aprovado
Nº do Processo Projeto de Lei nº 019/2025
Nº do Protocolo Encaminhado - Executivo ofício nº 035/2025
Data 08 de setembro de 2025
Autoria Executivo Municipal