Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 020/2022 e dá outras providências.
Situação Aprovado
Nº do Processo Projeto de Lei Complementar nº 04/2025
Nº do Protocolo Encaminhada - Executivo ofício 038/2025
Data 08 de setembro de 2025
Autoria Executivo Municipal