Dispõe sobre a Criação do Centro de Referência e Atendimento Especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista "TEA" doravante denominado "TEAbraçar".
Situação
Aprovado
Nº do Processo
Projeto de Lei LM nº 003-2025
Data
19 de fevereiro de 2025
- 24/02/2025
Lei nº 1.153-2025
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- 24/02/2025
Ofício-Encaminhado-Executivo
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