Município de Paineiras - Subsídios - Agentes Políticos - Revisão Geral e Anual - Art.037, X, e Art. 39, § 4º, da CF/88 - Concessão - Providências.
Situação Aprovado
Nº do Processo Projeto de Lei nº 001-2025
Data 10 de fevereiro de 2025