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Geral Portaria nº 017/2026
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Geral Resolução nº 001/2026
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Geral Portaria nº 005/2026 - Nomeação - Assessor Adjunto de Apoio Parlamentar
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Geral Portaria nº 025/2025
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Geral Portaria nº 021/2025
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Geral Portaria nº 014/2025
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Geral Portaria nº 009-2025
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Geral Recesso Parlamentar
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Geral Recesso Parlamentar 1º à 31 de julho
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Geral O papel das comissões
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