• quinta-feira, 11 de junho de 2026
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Resolução nº 001/2026

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Paineiras-MG.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Paineiras-MG, define os deveres , as vedações e as infrações de decoro de seus membros, dispõe sobre as regras de conduta nas redes sociais virtuais para o combate à disseminação de mentiras e fake news, disciplina o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e o rito de seu processo disciplinar.

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11/06/2026 Resolução nº 001/2026 - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Paineiras-MG. download
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